O Parlamento Municipal sediou durante toda a manhã desta sexta-feira, dia 19/03, um amplo debate sobre o Estatuto do Motorista Profissional, projeto que está tramitando na Câmara dos Deputados em Brasília.

Estiveram presentes o Senador Paulo Paim, autor do projeto de lei em análise, autoridades locais, além de representantes das categorias interessadas de Uruguaiana e vindos de outros municípios do Estado, inclusive com representantes a nível nacional.

Dentre os temas debatidos, destacaram-se a regulamentação do descanso obrigatório em locais com infraestrutura adequada à acomodação dos motoristas em trânsito, a aposentadoria especial para a categoria, a formação gratuita de profissionais, jornada de trabalho diferenciada e distância máxima de percurso diário.

O Senador Paim disse sentir-se gratificado pelo resultado das audiências públicas que vem realizando pelo país, com a aquisição de informações e conhecimento de questões específicas e que servem para subsidiar o estudo e o aprimoramento da matéria em Brasília.

Ficou firmado o compromisso de busca das adequações sugeridas para que o Estatuto do Motorista Profissional possa atender plenamente às necessidades da classe.

Os vereadores José Clemente e Ronnie Mello, proponentes da audiência pública, classificaram-na como proveitosa, destacando o fato de ter agregado os profissionais da área para debaterem um assunto de tamanha importância.

A audiência pública realizada ontem, dia 18 de março, no plenário do Palácio Borges de Medeiros, proposta pelo ver. Rogério de Moraes, contou com ampla participação de representantes das entidades assistenciais de nossa cidade.

Estiveram presentes a Diretora de Relações Institucionais Nadine Dubal e a Chefe de Divisão de Recursos Humanos Srª Selma Machado, ambas da Secretaria Estadual da Justiça e do Desenvolvimento Social.

As palestrantes discursaram sobre o cadastro de entidades de assistência social, expondo sobre os requisitos necessários, como registro estadual, inscrição no CNPJ, estatuto em conformidade com as novas disposições do Código Civil, comprovação de atuação na assistência social pelo período mínimo de dois anos e registro no Conselho Municipal de Assistência Social ou dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Quanto à forma de captação de recursos, foram citados diversos programas que o governo estadual possui de incentivo às entidades assistenciais, como o Programa Nota Solidária, pelo qual as entidades registradas concorrem a repasses financeiros, inibindo a sonegação fiscal, assim como, foi fornecida uma relação de entidades privadas e empresas que financiam projetos sociais.

Em sua explanação, a Diretora Nadine afirmou que o Governo do Estado possui recursos para financiar obras assistenciais, entretanto a qualidade dos projetos apresentados pelas instituições deixa a desejar. Também disse que o Poder Executivo Estadual tem muito interesse em firmar parcerias com instituições organizadas, pois assim repassa áreas de ação estatal para que as entidades as desenvolvam em benefício do povo gaúcho.

Durante a reunião ordinária desta quinta-feira, dia 18, os parlamentares manifestaram-se sobre a denominada “Emenda Ibsen”, através da qual é proposta nova forma de distribuição dos royalties do petróleo, passando a ser de forma igualitária entre todos os Estados e Municípios do país.

O vereador Ronnie Mello trouxe o assunto à discussão, dizendo das vantagens para Uruguaiana que poderá ter cerca de 11 milhões de reais a mais em seu orçamento anual.

Por outro lado, o ver. Mauro Brum manifestou sua admiração à forma como o governador do Rio de Janeiro vem defendendo os direitos de seu Estado, que será um dos mais prejudicados pelo implemento da nova medida. Em contrapartida, questionou a falta de mobilização dos outros Municípios, inclusive de Uruguaiana.

A emenda aprovada pela Câmara dos Deputados será ainda encaminhada ao Senado, mas a decisão dos deputados já foi suficiente para iniciar a polêmica sobre quem deve receber a verba gerada com a exploração do petróleo.

A Câmara Municipal realizará na manhã desta sexta-feira, a partir das 9h e 30min, audiência pública que debaterá o Estatuto do Motorista Profissional, com a presença do Senador Paulo Paim, autor do projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados.

A audiência foi proposta pelos vereadores José Clemente da Silva Corrêa e Ronnie Colpo de Mello, os quais, junto com os demais parlamentares, esperam a participação da comunidade uruguaianense, especialmente, daqueles profissionais motoristas, a quem o evento é dirigido.

Está marcada para esta quinta-feira, dia 18, às 18 horas, a audiência pública que tratará sobre as organizações não governamentais - ONGs e entidades assistenciais, forma de cadastramento, registros de utilidade pública, forma de captação de recursos, legalização e adequação ao Código Civil vigente.

O evento decorre de requerimento do ver. Rogério de Moraes.

Estará presente a Diretora de Relações Institucionais Nadine Dubal, da Secretaria Estadual da Justiça e do Desenvolvimento Social.

O Poder Legislativo espera a participação de autoridades e representantes ligados às entidades para o debate e a busca de informações.